AREsp 2665940 - DECISAO

AREsp 2665940 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial quanto à alegação de ausência de procuração por haver instrumento nos autos, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante / Embargante: ECOSILVA COMERCIO E SERVICO DE GERENCIAMENTO DE APARAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (reconsideração Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não provido. Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do Agravo em Recurso Especial por fundamento diverso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Súmulas Do STJ Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECOSILVA COMERCIO E SERVICO DE GERENCIAMENTO DE APARAS LTDA

Agravante / Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (reconsideração Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 Necessidade de garantia integral do juízo para admissão de embargos à execução fiscal (art.16, §1º, Lei 6.830/1980 e Tema 526/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial quanto à alegação de ausência de procuração por haver instrumento nos autos, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do Agravo em Recurso Especial por fundamento diverso.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Sem honorários recursais