AREsp 2858359 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial deixaram de impugnar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ — configurando a hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não restou demonstrada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, §§ 1º E 4º, CPC, Prestação De Contas
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.021, §§ 1º E 4º, CPC Prestação De Contas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica no caso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial deixaram de impugnar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ — configurando a hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não restou demonstrada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido