AREsp 2504757 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado em 08/04/2025, após o termo final do prazo de quinze dias úteis que teve início em 18/03/2025 e expirou em 07/04/2025, sendo assim intempestivo nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c art. 219 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RITA DE CÁSSIA CAMARGO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RITA DE CÁSSIA CAMARGO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis é tempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado em 08/04/2025, após o termo final do prazo de quinze dias úteis que teve início em 18/03/2025 e expirou em 07/04/2025, sendo assim intempestivo nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c art. 219 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.