AREsp 2705158 - ACORDAO

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A reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório para redefinir a existência/validade do negócio e o termo inicial da prescrição, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, matéria saneadora não impugnada atrai preclusão, nos termos aplicados por analogia à Súmula n. 283 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO de RENILDA MARQUES; Agravado: MARIA DE FÁTIMA MARQUES TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Declaratória De Compra E Venda De Imóvel, Irrevogabilidade De Mandato, Prescrição, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Ônus Da Prova, Preclusão
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Ação Declaratória De Compra E Venda De Imóvel Irrevogabilidade De Mandato Prescrição Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf +2 more

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Parties

ESPÓLIO de RENILDA MARQUES

Agravante

MARIA DE FÁTIMA MARQUES TEODORO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da prescrição da pretensão de declaração de existência de negócio jurídico de compra e venda de imóvel pode ser realizada sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Se é irrevogável o mandato outorgado para a venda do imóvel mesmo após a morte da mandatária e se incumbia ao réu provar a inexistência do negócio jurídico

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório para redefinir a existência/validade do negócio e o termo inicial da prescrição, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, matéria saneadora não impugnada atrai preclusão, nos termos aplicados por analogia à Súmula n. 283 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença e o acórdão recorrido que declararam a validade do negócio jurídico e determinaram a outorga da escritura definitiva do imóvel