AREsp 2814266 - ACORDAO

AREsp 2814266 - ACORDAO

A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e determinando a inadmissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e determinando a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial