AREsp 2816288 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não comporta seguimento sem o ataque específico a esses fundamentos.

Parties
Agravante: INES MATILDE SACCOMORI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Estágio Probatório, Procedimento Administrativo
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

INES MATILDE SACCOMORI LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não comporta seguimento sem o ataque específico a esses fundamentos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.