AREsp 2882675 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, motivada e integral todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), não afastou de modo concreto a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a configurar violação do art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Agravante: MARIO CESAR GERARD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 932, III, Do CPC, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Case Brief
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Parties
MARIO CESAR GERARD
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 3 Configuração de violação do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, motivada e integral todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), não afastou de modo concreto a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a configurar violação do art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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