EAREsp 2332932 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; o acórdão embargado entendeu que não houve alteração da causa de pedir em razão de manifestações processuais que indicaram responsabilidade por furto em hotel, de modo que não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar a oposição dos embargos, nos termos do art. 266-C do RISTJ; ademais, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Embargante: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Julgamento Extra Petita, Causa De Pedir, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial quanto à configuração de julgamento extra petita quando a decisão se funda em fundamento não invocado como causa de pedir
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de similitude fática entre arestos confrontados
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF em recursos com alegações genéricas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; o acórdão embargado entendeu que não houve alteração da causa de pedir em razão de manifestações processuais que indicaram responsabilidade por furto em hotel, de modo que não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar a oposição dos embargos, nos termos do art. 266-C do RISTJ; ademais, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º daquele artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.