AREsp 2649207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e do entendimento consolidado do STJ, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é via processual manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; por isso manteve-se a decisão agravada e aplicou-se multa à parte agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Princípio Da Fungibilidade Art. 1.030 Do CPC Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial) De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e do entendimento consolidado do STJ, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é via processual manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; por isso manteve-se a decisão agravada e aplicou-se multa à parte agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.