AREsp 2614162 - ACORDAO

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Por força dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de agravo interno constitui erro grosseiro e recurso manifestamente incabível, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal e não suspende nem interrompe o prazo recursal, devendo-se certificar o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido. Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que há interposição de recurso manifestamente incabível.

Ratio Decidendi

Por força dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de agravo interno constitui erro grosseiro e recurso manifestamente incabível, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal e não suspende nem interrompe o prazo recursal, devendo-se certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido. Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.