AREsp 2807213 - ACORDAO
Por não ter a recorrente impugnado fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (relativo à inexistência de impeditivo ao prosseguimento do cumprimento de sentença), aplica-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Preclusão Por Falta De Impugnação, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por analogia
- 2 Impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
- 3 Prosseguimento do cumprimento de sentença diante de suspensão determinada pelo STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a recorrente impugnado fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (relativo à inexistência de impeditivo ao prosseguimento do cumprimento de sentença), aplica-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment