AREsp 2792992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), caracterizando violação ao princípio da dialeticidade recursal e ensejando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MOET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MOET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à correção da fundamentação no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), caracterizando violação ao princípio da dialeticidade recursal e ensejando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ.