AREsp 2556926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o § 2º do art. 1.030 do CPC admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição do agravo em recurso extraordinário revelou-se recurso manifestamente incabível e erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, e determinou-se a condenação da parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; condenou a parte agravante ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Repercussão Geral Art. 1.030 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o § 2º do art. 1.030 do CPC admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição do agravo em recurso extraordinário revelou-se recurso manifestamente incabível e erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, e determinou-se a condenação da parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; condenou a parte agravante ao pagamento de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.