AREsp 2785122 - ACORDAO

AREsp 2785122 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, não demonstrou de modo concreto a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, que fundamentou a não admissão do recurso especial na origem.

Parties
Agravante: MARIA INEZ STRIGHETA DE SOUZA - ESPÓLIO - e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Sentença, Espólio, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 932, III, CPC
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Sentença Espólio Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA INEZ STRIGHETA DE SOUZA - ESPÓLIO - e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial que depende de reexame probatório
  3. 3 Habilitação das partes em espólio e levantamento de valores pertencentes ao espólio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, não demonstrou de modo concreto a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, que fundamentou a não admissão do recurso especial na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada