AREsp 2726222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e a parte não infirmou fundamento autônomo suficiente do tribunal a quo, que decidiu pela não condenação da União em honorários com fundamento no princípio da causalidade (incidindo a Súmula n. 283 do STF).

Parties
Agravante: GILNEI MURARI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 283 STF, Súmula N. 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 19 Da Lei N. 10.522/2002
Processual Civil Tributário Agravo Interno Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula N. 283 STF Súmula N. 284 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

GILNEI MURARI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da isenção de honorários da União prevista no art. 19 da Lei 10.522/2002
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e a parte não infirmou fundamento autônomo suficiente do tribunal a quo, que decidiu pela não condenação da União em honorários com fundamento no princípio da causalidade (incidindo a Súmula n. 283 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.