REsp 1806098 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte, mas desprovido, porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula n. 182 do STJ aplicada em razão da não impugnação da aplicação da Súmula n. 284 do STF) e, quanto ao art. 1.015, incisos II e VII, não se demonstrou urgência necessária para afastar a taxatividade do rol, haja vista que a decisão atacada manteve o litisconsorte no polo passivo e não promoveu sua exclusão.

Parties
Agravante: espólio de SÉRGIO GOMES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Vícios Decisórios, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Vícios Decisórios +2 more

Case Brief

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Parties

espólio de SÉRGIO GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 1.015, incisos II e VII, do CPC e necessidade de demonstração de urgência para mitigação da taxatividade
  3. 3 Existência ou não de vícios decisórios (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte, mas desprovido, porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula n. 182 do STJ aplicada em razão da não impugnação da aplicação da Súmula n. 284 do STF) e, quanto ao art. 1.015, incisos II e VII, não se demonstrou urgência necessária para afastar a taxatividade do rol, haja vista que a decisão atacada manteve o litisconsorte no polo passivo e não promoveu sua exclusão.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
  • Não incidência da regra do art. 85, § 11, do CPC, por ausência de prévia fixação de honorários na origem.