AREsp 2811964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e integral, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente deixou de mencionar a Súmula 283/STF e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E TERRAPLANAGEM VAMPAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E TERRAPLANAGEM VAMPAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e integral, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente deixou de mencionar a Súmula 283/STF e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015