AREsp 2829666 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por haver deixado de impugnar os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; no agravo interno a agravante não infirmou esse fundamento, limitando-se a reiterar argumentos, razão pela qual aplica-se o mesmo óbice sumular e o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: CRAFT MULTIMODAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CRAFT MULTIMODAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento quanto à contrariedade de dispositivos legais apontados no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por haver deixado de impugnar os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; no agravo interno a agravante não infirmou esse fundamento, limitando-se a reiterar argumentos, razão pela qual aplica-se o mesmo óbice sumular e o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.