AREsp 2746131 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7 do STJ), sendo insuficiente o arrazoado genérico e vedada a inovação recursal por agravo interno em face da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: IVONE AUGUSTINHA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

IVONE AUGUSTINHA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de suprir omissão de impugnação via agravo interno (preclusão/inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7 do STJ), sendo insuficiente o arrazoado genérico e vedada a inovação recursal por agravo interno em face da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.