REsp 1778604 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial da autarquia previdenciária porque a Primeira Seção reafirmou, na Pet n. 12.482/DF, a tese do Tema n. 692/STJ ajustada à nova legislação, impondo a obrigação de devolução dos valores recebidos por tutela antecipada revogada e autorizando a restituição por desconto que não exceda 30% do benefício; afasta-se, porém, a incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao agravo em recurso especial do recorrente, sem conhecer deste por outro fundamento, pois a decisão que nega seguimento a recurso especial contra acórdão em conformidade com julgamento repetitivo sujeita-se a agravo interno cuja análise compete ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOCEL JOSE LIMA; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Desconto Sobre Benefício De Valor Mínimo, Súmula 182/stj, Tema 692/stj, Questão De Ordem (pet N. 12.482/df)
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Tutela Antecipada Devolução De Valores Desconto Sobre Benefício De Valor Mínimo Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOCEL JOSE LIMA

Agravante

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial da autarquia previdenciária
  2. 2 Possibilidade de desconto até 30% sobre benefício para devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada
  3. 3 Aplicação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que deu provimento ao recurso especial da autarquia previdenciária porque a Primeira Seção reafirmou, na Pet n. 12.482/DF, a tese do Tema n. 692/STJ ajustada à nova legislação, impondo a obrigação de devolução dos valores recebidos por tutela antecipada revogada e autorizando a restituição por desconto que não exceda 30% do benefício; afasta-se, porém, a incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao agravo em recurso especial do recorrente, sem conhecer deste por outro fundamento, pois a decisão que nega seguimento a recurso especial contra acórdão em conformidade com julgamento repetitivo sujeita-se a agravo interno cuja análise compete ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ
  • Por outro fundamento, não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo recorrente