AREsp 2838600 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o único fundamento autônomo da decisão agravada (manutenção da penalidade e aplicação da Súmula 7), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a possibilidade de conhecimento independente do reexame fático-probatório, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por essa razão, o recurso não merece ser conhecido, e a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o único fundamento autônomo da decisão agravada (manutenção da penalidade e aplicação da Súmula 7), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a possibilidade de conhecimento independente do reexame fático-probatório, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por essa razão, o recurso não merece ser conhecido, e a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.