AREsp 2624002 - ACORDAO

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Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a impugnação da decisão que não admite recurso extraordinário deve ocorrer por agravo em recurso extraordinário ao STF, e não por agravo interno; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, sendo necessário certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno; Certificação De Trânsito Em Julgado Após Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno; Certificação De Trânsito Em Julgado Após Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a impugnação da decisão que não admite recurso extraordinário deve ocorrer por agravo em recurso extraordinário ao STF, e não por agravo interno; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo recursal, sendo necessário certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.