AREsp 1263630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 não demonstrou, mediante cotejo entre acórdão e argumentos, como seria possível examinar as teses recursais sem reexame do acervo probatório, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Alegada inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar como evitar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7 não demonstrou, mediante cotejo entre acórdão e argumentos, como seria possível examinar as teses recursais sem reexame do acervo probatório, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.