REsp 1871346 - ACORDAO

REsp 1871346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração normativa introduzida pelo § 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991 é de natureza material, de modo que não pode retroagir para atingir obrigações cujo fato gerador (pagamentos indevidos) ocorreu antes da vigência da norma, ainda que a constituição formal do crédito e sua inscrição em dívida ativa tenham ocorrido posteriormente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Irretroatividade Da Lei, Cobrança De Valores Pagos Indevidamente
Processual Civil Tributário Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Irretroatividade Da Lei +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Irretroatividade de norma de direito material
  3. 3 Possibilidade de inscrição em Dívida Ativa de valores de benefício previdenciário pagos indevidamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração normativa introduzida pelo § 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991 é de natureza material, de modo que não pode retroagir para atingir obrigações cujo fato gerador (pagamentos indevidos) ocorreu antes da vigência da norma, ainda que a constituição formal do crédito e sua inscrição em dívida ativa tenham ocorrido posteriormente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015