AREsp 2785997 - ACORDAO

AREsp 2785997 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando ausência de técnica recursal indispensável e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA PEREIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público Militar, Cumulacão De Proventos, Prescrição, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Militar Cumulacão De Proventos Prescrição Súmula N. 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO MAGELA PEREIRA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Controvérsia sobre o termo inicial da prescrição (alegada pelo agravante)
  3. 3 Impossibilidade de cumulação de proventos para servidor militar (tema mencionado na ementa)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando ausência de técnica recursal indispensável e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.