AREsp 2217337 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, as razões relativas à alegada ofensa ao contraditório estavam dissociadas e sujeitas à Súmula n. 284 do STF; o Tribunal de origem já havia enfrentado a questão mencionando que o instrumento de transação fora celebrado em 19/11/2020, antes da interposição do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Agravada, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Decisão Surpresa, Ofensa Ao Contraditório, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Decisão Agravada Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Decisão Surpresa +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por razões dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, as razões relativas à alegada ofensa ao contraditório estavam dissociadas e sujeitas à Súmula n. 284 do STF; o Tribunal de origem já havia enfrentado a questão mencionando que o instrumento de transação fora celebrado em 19/11/2020, antes da interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.