AREsp 2767879 - ACORDAO

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Por disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos; assim, a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, não sendo aplicáveis os princípios da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANTINO FELIX PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Erro Grosseiro
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Erro Grosseiro

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Parties

SANTINO FELIX PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Por disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos; assim, a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, não sendo aplicáveis os princípios da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.