AREsp 2824014 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ARMAZENS GERAIS ROSSIGNOLLI LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ARMAZENS GERAIS ROSSIGNOLLI LTDA FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.