AREsp 2835601 - ACORDAO

A decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade de forma específica; como a agravante não refutou de maneira concreta e pormenorizada a incidência da Súmula 7/STJ, incide a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, o agravo interno é desprovido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravointerno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão Da Presidência, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravointerno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decisão Da Presidência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis