AREsp 2854917 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ e por não ter desconstituído integralmente os fundamentos da decisão de admissibilidade, impõe-se, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), o não conhecimento do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade para que o STJ conheça do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ impõe não conhecimento do agravo quando há falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ e por não ter desconstituído integralmente os fundamentos da decisão de admissibilidade, impõe-se, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), o não conhecimento do agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial