AREsp 2852397 - ACORDAO

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Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182/STJ, o agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos é inadmissível, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj

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Parties

ALVOAR LACTEOS NORDESTE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182/STJ, o agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos é inadmissível, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno