AREsp 2750930 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão agravado fundamentou-se em entendimentos consolidados (Súmulas 07 e 83/STJ), cuja superação demandaria reexame de provas, vedado nesta instância.

Parties
Agravante: JOEL WIPPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOEL WIPPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão agravado fundamentou-se em entendimentos consolidados (Súmulas 07 e 83/STJ), cuja superação demandaria reexame de provas, vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.