AREsp 2750930 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão agravado fundamentou-se em entendimentos consolidados (Súmulas 07 e 83/STJ), cuja superação demandaria reexame de provas, vedado nesta instância.
- Parties
- Agravante: JOEL WIPPEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JOEL WIPPEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para óbice ao conhecimento do agravo interno
- 3 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão agravado fundamentou-se em entendimentos consolidados (Súmulas 07 e 83/STJ), cuja superação demandaria reexame de provas, vedado nesta instância.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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