AREsp 2814961 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a parte agravante deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; não se majoram honorários no julgamento do agravo interno e embargos de declaração.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025) Pela Quarta Turma
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025) Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.