AREsp 2814061 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque ele foi interposto contra decisão colegiada, e o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, tornando a peça manifestamente incabível.

Parties
Agravante: M. C. DOS S. L. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Cabimento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Cabimento

Case Brief

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Parties

M. C. DOS S. L. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da denegação (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque ele foi interposto contra decisão colegiada, e o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, tornando a peça manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.