AREsp 2839730 - ACORDAO

AREsp 2839730 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação da Súmula n. 284/STF; não havendo argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ZILDA CANDIDA DE RESENDE FERNANDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZILDA CANDIDA DE RESENDE FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação da Súmula n. 284/STF; não havendo argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).