AREsp 2795652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); a decisão de admissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando a tese de conformidade do acórdão recorrido não é rebatida especificamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); a decisão de admissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.