AREsp 2854026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial autuado importaria em reexame do conjunto fático-probatório e em interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre a necessidade de perícia contábil, não tendo o tribunal de origem sido instado a se manifestar, configurando a incidência da Súmula n.211/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame fático-probatório e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial autuado importaria em reexame do conjunto fático-probatório e em interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre a necessidade de perícia contábil, não tendo o tribunal de origem sido instado a se manifestar, configurando a incidência da Súmula n.211/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.