AREsp 2490419 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e demonstrável, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo interno não preenche requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSEMAR ESTEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSEMAR ESTEVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Função do agravo interno e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e demonstrável, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo interno não preenche requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgado por unanimidade