AREsp 2781746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se o exame de mérito do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (por unanimidade)

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada