AREsp 2219132 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, o recurso não foi conhecido e a parte agravante foi condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial. / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Decisão Colegiada, Multa Processual, Cabimento Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Decisão Colegiada Multa Processual Cabimento Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial. / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa por interposição manifestamente inadmissível
  3. 3 Rejeição de embargos de declaração por mero inconformismo

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, o recurso não foi conhecido e a parte agravante foi condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.