REsp 2200469 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê‑lo, atraindo a Súmula n. 283/STF; além disso, a ausência de prova apta a demonstrar alteração da situação financeira (extratos de apenas três meses) fundamentou a manutenção do benefício da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Gratuidade De Justiça, Art. 1.015, Parágrafo Único, Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 283/stf Gratuidade De Justiça Art. 1.015, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido deve ser mantida
  2. 2 Possibilidade de agravo de instrumento contra indeferimento de revogação da gratuidade de justiça (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê‑lo, atraindo a Súmula n. 283/STF; além disso, a ausência de prova apta a demonstrar alteração da situação financeira (extratos de apenas três meses) fundamentou a manutenção do benefício da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique‑se e intime‑m‑se