AREsp 2814472 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo a exata compreensão da controvérsia e justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ABILIO AFONSO CARREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABILIO AFONSO CARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC