AREsp 2816722 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se a Súmula 182/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ SIQUEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Monocrática, Intempestividade, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Monocrática Intempestividade Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE LUIZ SIQUEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se a Súmula 182/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.