AREsp 2766581 - ACORDAO

AREsp 2766581 - ACORDAO

A Súmula n. 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial; acolher as alegações exigiria reavaliação das provas realizadas em instância originária, o que é inviável no âmbito do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido. Concomitantemente, foram majorados os honorários em 20% e preservada a gratuidade da justiça nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Possibilidade de reforma por reavaliação fático-probatória
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

A Súmula n. 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial; acolher as alegações exigiria reavaliação das provas realizadas em instância originária, o que é inviável no âmbito do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido. Concomitantemente, foram majorados os honorários em 20% e preservada a gratuidade da justiça nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015