AREsp 2555885 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, o recurso especial subjacente enfrenta óbices pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo seu provimento.

Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação no conhecimento do agravo interno
  3. 3 Obstáculos ao recurso especial decorrentes das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); ademais, o recurso especial subjacente enfrenta óbices pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo seu provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.