AREsp 2870194 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, resta deficiente a fundamentação do recurso, impedindo a exata compreensão da controvérsia e justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PATRICIA DA CONCEICAO SILVA PLANKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PATRICIA DA CONCEICAO SILVA PLANKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Conhecimento ou não do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Majoração de honorários em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, resta deficiente a fundamentação do recurso, impedindo a exata compreensão da controvérsia e justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.