AREsp 2854516 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula n. 13/STJ), e diante do dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da impossibilidade de se admitir alegações genéricas em razão da súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado conhecimento.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia às alegações genéricas
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula n. 13/STJ), e diante do dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da impossibilidade de se admitir alegações genéricas em razão da súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os Embargos de Declaração