AREsp 2780017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo especial, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015; impugnações genéricas às súmulas não corroem a inadmissibilidade, sendo vedada a superação desses fundamentos apenas no âmbito do agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5/stj, 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5/stj, 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5/STJ e 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo especial, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015; impugnações genéricas às súmulas não corroem a inadmissibilidade, sendo vedada a superação desses fundamentos apenas no âmbito do agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Negado provimento ao agravo interno.