AREsp 2861259 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação é genérica e não enfrentou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados), incidindo a Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDUARDO JUNIOR DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Ônus Da Fundamentação, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Ônus Da Fundamentação Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

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Parties

EDUARDO JUNIOR DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno impugna de forma específica e suficiente a deficiência de fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ e preclusão de matérias não impugnadas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a impugnação é genérica e não enfrentou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados), incidindo a Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.