AREsp 2669182 - ACORDAO

AREsp 2669182 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude necessária entre a decisão recorrida e os paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula N. 7 Do STJ Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/ilegitimidade da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração de similitude nas hipóteses da alínea 'c' do art. 105 da CF, conforme art. 1.029, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude necessária entre a decisão recorrida e os paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.